terça-feira, 19 de junho de 2012


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Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (11), o projeto de lei do Senado (PLS 107/03que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativos à punição do menor infrator. Pelo texto, elogiou a mudança estabelecendo que, se o menor infrator alcançar a idade de liberação compulsória (21 anos) antes de concluir o período de internação, o restante da pena será convertido em prestação de serviços à comunidade.
A matéria é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), teve parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e será votada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Durante a discussão, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), elogiou o projeto.
Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) destacou a preocupação de Paim em alterar o ECA para admitir a aplicação da medida de internação no caso de o menor estar envolvido com organização criminosa. A mesma punição valeria para o adolescente que cometa delito mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou esteja envolvido com o tráfico de drogas.
Agência Senado.

terça-feira, 12 de junho de 2012

"O menor infrator é assim denominado pelo fato de infringir as delimitações estabelecidas pelo código penal brasileiro. Ao estabelecer um apanhado de código e leis que visam instituir o convívio harmonioso entre cidadões brasileiros o código penal cumpre sua função punindo aqueles que o infringi, o que nada mais é o seu papel. A maior idade no Brasil se dá aos 18 anos, quando completa a devida faixa etária o individuo está apito a responder pelos seus próprios atos perante a lei."

Autor: Agildo Menininho
Fonte: 
http://www.recantodasletras.com.br/homenagens/1936725 



"A situação do menor infrator é tema que há muito tempo preocupa o segmento responsável da sociedade civil. O envolvimento da juventude com o crime, sobretudo o tráfico de drogas, o roubo com violência e o homicídio desde há muito causa constrangimento a toda comunidade."